Direitos RGPD

Última atualização: Janeiro de 2025

1. O Que é o RGPD

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os seus dados pessoais. Entrou em vigor em maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que tratam dados de residentes da UE.

A selorkor.com cumpre integralmente o RGPD. Esta página explica os seus direitos e como pode exercê-los.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

• Entidade: selorkor.com
• Morada: Rua Nova da Liberdade, 170, Setúbal, Portugal
• Email de contacto: support@selorkor.com

Somos responsáveis por garantir que os seus dados são tratados de forma legal, justa e transparente.

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD concede-lhe vários direitos sobre os seus dados pessoais. Abaixo explicamos cada um deles em detalhe.

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

• Saber se tratamos os seus dados pessoais
• Receber uma cópia dos seus dados
• Saber para que fins usamos os dados
• Saber com quem partilhamos os dados
• Saber quanto tempo guardamos os dados
• Saber a origem dos dados (se não os forneceu diretamente)

Para exercer este direito, envie um email para support@selorkor.com com o assunto "Pedido de Acesso a Dados".

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados pessoais incompletos

Se notar que temos informação errada sobre si, contacte-nos para a corrigirmos. Faremos a correção sem atraso.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Também conhecido como "direito a ser esquecido". Pode pedir que apaguemos os seus dados quando:

• Os dados já não são necessários para o fim original
• Retira o consentimento e não há outra base legal
• Se opõe ao tratamento e não há interesses legítimos
• Os dados foram tratados ilegalmente
• O apagamento é exigido por lei

Note que podemos manter alguns dados se houver obrigação legal ou interesse legítimo.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir que limitemos o uso dos seus dados quando:

• Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
• O tratamento é ilegal mas prefere limitação a apagamento
• Já não precisamos dos dados mas você precisa para processos legais
• Se opôs ao tratamento (durante verificação)

Durante a limitação, apenas guardamos os dados. Não os usamos sem o seu acordo.

3.5 Direito à Portabilidade (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados em formato digital comum (como JSON ou CSV)
• Transferir os dados para outro serviço
• Pedir transferência direta entre serviços (quando possível)

Este direito aplica-se a dados que forneceu e que tratamos com base em consentimento ou contrato.

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

• O tratamento é baseado em interesse legítimo
• Os dados são usados para marketing direto
• Os dados são usados para investigação ou estatística

Para marketing direto, a oposição é absoluta. Deixaremos de usar os dados para esse fim.

3.7 Direito a Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de:

• Não ser sujeito a decisões baseadas apenas em tratamento automatizado
• Incluindo criação de perfis com efeitos legais ou significativos

A selorkor.com não toma decisões automatizadas que afetem significativamente os utilizadores.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer direito RGPD:

1. Envie um email para support@selorkor.com
2. Indique claramente qual direito quer exercer
3. Forneça informação para confirmar a sua identidade
4. Seja específico sobre o pedido

Responderemos em 30 dias. Se o pedido for complexo, podemos pedir mais 60 dias, informando-o do motivo.

5. Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, precisamos confirmar a sua identidade antes de responder a pedidos. Podemos pedir:

• Confirmação do email associado ao pedido
• Informação adicional para verificação

Isto protege-o de acessos não autorizados aos seus dados.

6. Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável apenas se:

• O pedido for claramente infundado ou excessivo
• Pedir múltiplas cópias dos mesmos dados

Informaremos sobre qualquer custo antes de processar o pedido.

7. Retirar Consentimento

Se tratamos os seus dados com base em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento. Para retirar consentimento:

• Envie email para support@selorkor.com
• Use o link de cancelamento em emails de newsletter
• Altere as preferências de cookies no banner do site

A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento anterior.

8. Gerir Cookies

Pode controlar cookies de várias formas:

8.1 No Nosso Site

• Use o banner de cookies quando visita o site
• Escolha "Aceitar Todos" ou "Apenas Essenciais"

8.2 No Seu Navegador

• Chrome: Definições - Privacidade e segurança - Cookies
• Firefox: Definições - Privacidade e Segurança
• Safari: Preferências - Privacidade
• Edge: Definições - Cookies e permissões do site

Note que bloquear cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site.

9. Transferências de Dados

Os seus dados são guardados principalmente na União Europeia. Se transferirmos dados para fora da UE, garantimos proteção através de:

• Cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia
• Decisões de adequação da Comissão Europeia
• Outras salvaguardas permitidas pelo RGPD

10. Segurança dos Dados

Protegemos os seus dados com:

• Encriptação em trânsito (HTTPS/TLS)
• Controlo de acesso restrito
• Monitorização de segurança
• Atualizações regulares de sistemas
• Formação da equipa em proteção de dados

11. Violações de Dados

Se ocorrer uma violação de dados que afete os seus direitos:

• Notificaremos a autoridade de proteção de dados em 72 horas
• Contactaremos os afetados se houver alto risco
• Tomaremos medidas para minimizar danos

12. Reclamações

Se não estiver satisfeito com o tratamento dos seus dados, pode:

1. Contactar-nos primeiro em support@selorkor.com
2. Apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados

Em Portugal, a autoridade competente é:

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Website: www.cnpd.pt

13. Menores

Não recolhemos dados de menores de 16 anos de forma intencional. Se souber que uma criança nos forneceu dados, contacte-nos para os removermos.

14. Atualizações

Podemos atualizar esta página para refletir mudanças nas nossas práticas ou na lei. A data de atualização está no topo da página.